Violência Doméstica
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, nos termos de seu art. 5º, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer...
NOVA SÚMULA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou no dia 12 de dezembro, nova súmula sobre pensão alimentícia. As súmulas...






