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O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 2015, Recurso Especial (Rel. Ministro Moura Ribeiro), assentou que: “ O fato de o devedor...

Salvo expressa disposição em contrário, os alimentos fixados ad valorem incidem sobre todos os rendimentos percebidos pelo alimentante...

Superior Tribunal de Justiça, entendeu ser abusiva qualquer cláusula contratual ou ato de operadora de plano de saúde que limite a...