NOVA SÚMULA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Luciana Chardelli
3 de dez. de 2019
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou no dia 12 de dezembro, nova súmula sobre pensão alimentícia.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

Confira a nova súmula:

Súmula 621: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

Fonte: STJ (18/12/2018)