Cancelamento de voos - prática abusiva

O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade.

Considera-se prática abusiva o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas.

Também é considerada como prática abusiva o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.