O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 2015, Recurso Especial (Rel. Ministro Moura Ribeiro), assentou que: “ O fato de o devedor...

Salvo expressa disposição em contrário, os alimentos fixados ad valorem incidem sobre todos os rendimentos percebidos pelo alimentante...

Superior Tribunal de Justiça, entendeu ser abusiva qualquer cláusula contratual ou ato de operadora de plano de saúde que limite a...

A obrigação dos avós de prestar alimentos tem natureza complementar e subsidiária e somente exsurge se ficar demonstrada a...

Diante do divórcio de cônjuges que viviam sob o regime da comunhão parcial de bens, não deve ser reconhecido o direito à meação dos...

O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva o cancelamento de voos sem razões técnicas...

A 2ª seção do STJ decidiu que é possível a compensação pelo uso de bem comum antes da partilha por um dos cônjuges. A ministra Nancy...

Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, o Superior Tribunal de Justiça divulgou 16 teses sobre união estável. Entre elas está...